Condições Gerais da Plataforma

1. Objeto

A Lexsolutio consiste em plataforma tecnológica jurídica disponibilizada em modelo SaaS (Software as a Service), voltada para:

• escritórios de advocacia;
• departamentos jurídicos;
• advogados autônomos;
• operadores do direito;
• organizações que demandem gestão jurídica e automação operacional.

A plataforma poderá disponibilizar:

• gestão jurídica;
• automações;
• inteligência artificial;
• geração assistida de documentos;
• organização processual;
• armazenamento de informações;
• colaboração entre usuários;
• ferramentas administrativas.

2. Natureza dos Serviços

A Lexsolutio possui natureza exclusivamente tecnológica e operacional.

Ainda que possam existir funcionalidades de apoio jurídico e revisão humana, a plataforma:

• não substitui atividade profissional advocatícia;
• não exerce advocacia em nome do usuário;
• não assume responsabilidade processual;
• não garante êxito jurídico;
• não garante conformidade automática de documentos.

Todo conteúdo deverá ser validado pelo usuário responsável.

3. Acesso à Plataforma

O acesso à plataforma depende de:

• cadastro válido;
• autenticação;
• aceite dos documentos jurídicos aplicáveis;
• eventual contratação de plano.

Cada conta poderá possuir:

• usuários vinculados;
• permissões específicas;
• limites operacionais;
• segregação por tenant/escritório.

A quantidade de usuários permitidos dependerá do plano contratado.

4. Planos e Funcionalidades

A Lexsolutio poderá disponibilizar:

• planos gratuitos;
• períodos de teste;
• planos recorrentes;
• funcionalidades experimentais;
• recursos em beta.

As funcionalidades disponíveis poderão variar conforme:

• plano contratado;
• quantidade de usuários;
• consumo;
• integrações;
• políticas comerciais vigentes.

A plataforma poderá alterar funcionalidades, limites, módulos, recursos técnicos e estrutura operacional a qualquer momento, visando evolução tecnológica ou adequação operacional.

5. Funcionalidades de IA

A plataforma utiliza inteligência artificial para:

• auxílio operacional;
• contextualização jurídica;
• automação;
• geração textual;
• análise de informações;
• apoio à elaboração documental.

5.1 Natureza experimental e evolutiva

Os recursos de IA poderão:

• apresentar falhas;
• sofrer alterações;
• gerar conteúdo impreciso;
• produzir interpretações equivocadas.

As funcionalidades poderão estar em caráter experimental, beta, evolutivo ou sujeito a ajustes contínuos.

5.2 Validação obrigatória

O usuário é integralmente responsável pela revisão, validação, conferência e adequação jurídica de qualquer conteúdo produzido pela IA.

6. Dados Processados

A plataforma poderá armazenar e processar:

• documentos jurídicos;
• processos;
• petições;
• contratos;
• informações administrativas;
• dados pessoais;
• dados sensíveis;
• conteúdos submetidos à IA.

O usuário declara possuir legitimidade e base legal para inserção e tratamento desses dados.

7. Treinamento e Melhoria dos Modelos

As interações realizadas na plataforma poderão ser utilizadas para:

• treinamento de modelos;
• melhoria tecnológica;
• contextualização por escritório;
• aperfeiçoamento operacional;
• evolução dos serviços.

Sempre que possível, poderão ser utilizadas técnicas de:

• anonimização;
• minimização;
• processamento contextual.

8. Disponibilidade da Plataforma

A Lexsolutio opera em infraestrutura própria e terceirizada hospedada no Brasil.

Apesar dos esforços técnicos empregados, a plataforma:

• não garante disponibilidade contínua;
• poderá sofrer indisponibilidades;
• poderá passar por manutenção;
• poderá apresentar falhas técnicas.

Neste momento:

• não existe SLA formal;
• não há garantia mínima de uptime;
• funcionalidades podem ser alteradas sem aviso prévio.

9. Backups e Recuperação

A plataforma realiza rotinas de backup para fins de:

• segurança;
• contingência;
• continuidade operacional.

Contudo:

• não há garantia absoluta de recuperação integral;
• o usuário continua responsável por manter cópias próprias de documentos críticos;
• backups poderão possuir janelas de retenção limitadas.

10. Segurança da Informação

A Lexsolutio adota medidas razoáveis de segurança, incluindo:

• criptografia HTTPS/TLS;
• segregação lógica entre tenants;
• controle de acesso;
• monitoramento operacional;
• registro de logs e auditoria.

O usuário reconhece que nenhum ambiente tecnológico é totalmente imune a:

• ataques;
• vazamentos;
• falhas;
• indisponibilidades;
• incidentes cibernéticos.

11. Logs e Auditoria

A plataforma poderá registrar:

• IPs;
• User-Agent;
• horários de acesso;
• ações executadas;
• sessões;
• alterações realizadas;
• registros operacionais.

Os registros poderão ser utilizados para:

• auditoria;
• segurança;
• investigação;
• cumprimento legal;
• prevenção de fraudes;
• exercício regular de direitos.

12. Limites de Responsabilidade

A Lexsolutio não se responsabiliza por:

• perdas processuais;
• perda de prazo;
• conteúdo produzido por IA;
• interpretações jurídicas;
• decisões judiciais;
• uso inadequado da plataforma;
• dados inseridos pelos usuários;
• indisponibilidade causada por terceiros;
• falhas externas de infraestrutura;
• danos indiretos;
• lucros cessantes.

O uso da plataforma ocorre por conta e risco do usuário.

13. Responsabilidades do Usuário

O usuário compromete-se a:

• utilizar a plataforma legalmente;
• respeitar sigilo profissional;
• proteger credenciais;
• revisar conteúdos gerados;
• não compartilhar acessos indevidamente;
• não realizar engenharia reversa;
• não explorar vulnerabilidades;
• não utilizar a plataforma para concorrência desleal.

O usuário responde integralmente por:

• conteúdos inseridos;
• informações processadas;
• atos praticados por sua equipe;
• uso da IA;
• cumprimento de obrigações legais e profissionais.

14. Propriedade Intelectual

Todos os direitos relacionados à Lexsolutio pertencem exclusivamente à Re:sum Soluções e Consultoria em Tecnologia LTDA.

É proibido:

• copiar;
• replicar;
• reproduzir;
• desmontar;
• revender;
• sublicenciar;
• extrair código;
• utilizar a plataforma para espionagem tecnológica;
• reproduzir funcionalidades para fins concorrenciais.

A violação poderá resultar em:

• suspensão da conta;
• medidas judiciais;
• indenizações;
• responsabilização civil e criminal.

15. Funcionalidades Experimentais

A plataforma poderá disponibilizar:

• módulos beta;
• recursos experimentais;
• integrações em teste;
• funcionalidades temporárias.

Esses recursos poderão:

• conter erros;
• sofrer alterações;
• ser descontinuados;
• operar com limitações.

16. Suspensão ou Encerramento

A Lexsolutio poderá suspender acessos, limitar funcionalidades, bloquear contas ou encerrar serviços em caso de:

• inadimplência;
• violação contratual;
• risco operacional;
• abuso;
• fraude;
• comportamento ilícito;
• uso incompatível com a plataforma.

17. Alterações das Condições

As presentes Condições Gerais poderão ser modificadas a qualquer momento.

As versões atualizadas estarão disponíveis em: https://lexsolutio.app/

A continuidade do uso da plataforma após alterações implicará aceite das novas condições.

18. Legislação Aplicável e Foro

Estas Condições Gerais serão regidas pelas leis brasileiras.

Fica eleito o foro da Comarca de Criciúma/SC para resolução de controvérsias decorrentes da utilização da plataforma.

19. Contato