Política de Privacidade

1. Identificação do Controlador

A plataforma Lexsolutio é operada por:

2. Sobre a Plataforma

A Lexsolutio é uma plataforma jurídica do tipo SaaS/ERP jurídico com funcionalidades de inteligência artificial, destinada a advogados, escritórios de advocacia, departamentos jurídicos e demais profissionais da área jurídica.

A plataforma opera em ambiente multi-tenant, permitindo a criação e gerenciamento de múltiplos usuários conforme os limites contratados em cada plano.

3. Dados Coletados

A Lexsolutio poderá coletar e tratar os seguintes dados pessoais e informações relacionadas ao uso da plataforma:

3.1 Dados cadastrais do usuário

• Nome completo;
• CPF;
• Endereço de email;
• Senha criptografada (hash);
• Número da OAB e UF (opcional);
• RG (opcional);
• Endereço completo.

3.2 Dados do escritório/empresa contratante

• Nome do escritório;
• Nome empresarial/razão social;
• CNPJ;
• Nome do responsável;
• CPF;
• Telefone;
• Email;
• Endereço completo;
• Logo;
• Subdomínio personalizado.

3.3 Dados de autenticação e segurança

• Endereço IP;
• User-Agent (navegador e sistema operacional);
• Identificador de sessão;
• Histórico de login;
• Data e hora de acesso.

3.4 Logs e auditoria

A plataforma registra automaticamente operações realizadas pelos usuários, incluindo:

• ações de criação, alteração e exclusão;
• módulo acessado;
• data e horário;
• IP utilizado;
• User-Agent;
• identificação do usuário;
• corpo sanitizado da requisição.

Os logs são utilizados para:

• segurança;
• auditoria;
• prevenção de fraudes;
• rastreabilidade operacional;
• cumprimento de obrigações legais.

4. Dados Inseridos pelos Usuários

Os usuários poderão inserir livremente na plataforma:

• processos judiciais;
• petições;
• contratos;
• documentos;
• informações processuais;
• dados pessoais de terceiros;
• dados potencialmente sensíveis;
• conteúdos submetidos à inteligência artificial.

O usuário declara possuir base legal adequada para inserção e tratamento desses dados, sendo integralmente responsável pelo conteúdo inserido na plataforma.

A Lexsolutio atua como provedora tecnológica e ferramenta de apoio jurídico, realizando armazenamento e processamento das informações conforme solicitado pelo usuário.

5. Inteligência Artificial

A plataforma utiliza modelos internos e externos de inteligência artificial para:

• contextualização jurídica;
• geração de conteúdo;
• auxílio na elaboração de peças;
• respostas automatizadas;
• automação de tarefas jurídicas.

5.1 Uso dos dados pela IA

As informações submetidas à IA poderão ser utilizadas para:

• treinamento global dos modelos;
• contextualização especializada por escritório;
• melhoria contínua da plataforma;
• aprimoramento de respostas automatizadas.

Sempre que possível, os dados utilizados em processos de treinamento poderão passar por anonimização ou técnicas equivalentes de minimização.

Os dados de usuário do Google obtidos por meio de integrações com APIs do Google (ex.: Google Agenda) são expressamente excluídos deste uso: não são utilizados para treinamento ou aprimoramento de modelos de inteligência artificial ou aprendizado de máquina, personalizados ou de uso geral. Consulte a seção 5.4 abaixo.

5.2 Revisão humana

A Lexsolutio poderá realizar revisão humana de interações e conteúdos para:

• controle de qualidade;
• suporte técnico;
• melhorias operacionais;
• análise de segurança.

5.3 Limitações da IA

A inteligência artificial pode gerar:

• respostas incorretas;
• interpretações imprecisas;
• conteúdo incompleto;
• alucinações tecnológicas.

Toda informação produzida pela IA deverá ser validada pelo usuário antes de qualquer utilização prática, jurídica ou profissional.

A Lexsolutio não garante precisão absoluta das respostas automatizadas.

5.4 Dados obtidos via APIs do Google

A Lexsolutio integra-se ao Google Agenda (Google Calendar API), mediante autorização OAuth do próprio usuário, exclusivamente para sincronizar compromissos e eventos entre a agenda do usuário e a plataforma.

O tratamento de dados de usuário do Google obtidos por essa via observa a Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google (Google API Services User Data Policy), incluindo os requisitos de Uso Limitado (Limited Use). Nesse sentido, tais dados:

• são utilizados exclusivamente para fornecer ou aprimorar a funcionalidade de sincronização de agenda solicitada pelo próprio usuário;
• não são utilizados para veiculação de anúncios, incluindo anúncios personalizados;
• não são utilizados para treinamento ou aprimoramento de modelos de inteligência artificial ou aprendizado de máquina, personalizados ou de uso geral;
• não são vendidos, alugados ou transferidos a terceiros, exceto quando estritamente necessário para prestar a funcionalidade solicitada, para cumprimento de obrigação legal ou no contexto de uma eventual reorganização societária, sempre mediante salvaguardas contratuais equivalentes;
• não são acessados por seres humanos, salvo: (i) com consentimento específico do usuário; (ii) quando necessário por motivos de segurança (ex.: investigação de abuso); (iii) para cumprimento de obrigação legal; ou (iv) de forma agregada e anonimizada, para depuração e melhoria da própria funcionalidade de sincronização.

O usuário pode revogar o acesso da Lexsolutio à sua conta Google a qualquer momento, tanto pelas configurações da própria plataforma quanto diretamente em myaccount.google.com/permissions.

6. Bases Legais do Tratamento

O tratamento de dados poderá ocorrer com fundamento nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

• execução de contrato;
• cumprimento de obrigação legal;
• exercício regular de direitos;
• legítimo interesse;
• consentimento do titular, quando aplicável.

7. Compartilhamento de Dados

A Lexsolutio poderá compartilhar dados pessoais com:

• provedores de infraestrutura;
• parceiros tecnológicos;
• provedores de inteligência artificial;
• processadores de pagamento;
• prestadores de suporte;
• terceiros necessários à operação da plataforma.

O compartilhamento ocorrerá apenas quando necessário para:

• execução dos serviços;
• operação técnica;
• cumprimento contratual;
• segurança;
• obrigações legais.

A plataforma poderá utilizar serviços de terceiros localizados no Brasil ou no exterior.

Dados de usuário do Google obtidos via integrações com APIs do Google seguem as restrições específicas descritas na seção 5.4, prevalecendo sobre esta seção em caso de conflito.

8. Pagamentos

Os pagamentos são processados por plataforma terceirizada especializada.

A Lexsolutio não armazena integralmente dados financeiros ou de cartões de crédito em seus próprios servidores.

Informações necessárias para cobrança poderão ser compartilhadas com provedores de pagamento.

A inadimplência poderá resultar em:

• suspensão de acesso;
• limitação de funcionalidades;
• cancelamento da conta.

9. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A Lexsolutio não utiliza:

• cookies de rastreamento;
• analytics de terceiros;
• pixels de marketing;
• ferramentas comportamentais externas.

A autenticação e persistência local podem utilizar exclusivamente mecanismos internos como localStorage do navegador.

10. Segurança da Informação

A Lexsolutio adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteção dos dados, incluindo:

• criptografia HTTPS/TLS/SSL;
• controle de acesso;
• segregação lógica entre escritórios;
• armazenamento em servidores localizados no Brasil;
• monitoramento operacional;
• backups de segurança.

Apesar das medidas adotadas, nenhum sistema é integralmente imune a incidentes de segurança.

11. Retenção e Exclusão dos Dados

Os dados poderão ser armazenados:

• enquanto a conta permanecer ativa;
• durante obrigações legais;
• para exercício regular de direitos;
• para auditoria e segurança;
• em backups protegidos.

O titular poderá solicitar:

• acesso;
• correção;
• exclusão;
• anonimização;
• portabilidade;
• revogação de consentimento.

Solicitações poderão ser enviadas para: contato@resum.software

A exclusão poderá ser parcial ou limitada quando houver:

• obrigação legal;
• necessidade de retenção;
• preservação de logs;
• exercício regular de direitos.

12. Direitos dos Titulares

Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar:

• confirmação de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção;
• anonimização;
• bloqueio;
• eliminação;
• portabilidade;
• informações sobre compartilhamento;
• revogação de consentimento.

13. Responsabilidades dos Usuários

O usuário é integralmente responsável:

• pela legalidade dos dados inseridos;
• pelo conteúdo enviado à IA;
• pela validação de respostas automatizadas;
• pelo cumprimento de sigilo profissional;
• pela conferência de peças e documentos;
• pelo cumprimento de prazos processuais.

A Lexsolutio não se responsabiliza por:

• perdas processuais;
• prazos;
• decisões judiciais;
• estratégias jurídicas;
• conteúdo gerado automaticamente.

14. Propriedade Intelectual

Todos os direitos relacionados à plataforma Lexsolutio, incluindo:

• código-fonte;
• estrutura;
• interface;
• tecnologia;
• banco de dados;
• identidade visual;
• funcionalidades;
• modelos operacionais;

pertencem exclusivamente à Re:sum Soluções e Consultoria em Tecnologia LTDA.

É proibido:

• copiar;
• reproduzir;
• revender;
• explorar comercialmente;
• realizar engenharia reversa;
• acessar com finalidade concorrencial;
• utilizar a plataforma para espionagem tecnológica.

A violação poderá resultar em responsabilização civil e criminal.

15. Disponibilidade da Plataforma

A plataforma encontra-se em evolução contínua e poderá:

• sofrer instabilidades;
• interrupções;
• manutenções;
• indisponibilidades temporárias.

Neste momento, não há garantia formal de SLA (Service Level Agreement).

16. Alterações desta Política

A presente Política poderá ser atualizada a qualquer momento para:

• adequação legal;
• evolução tecnológica;
• alterações operacionais;
• melhorias da plataforma.

A versão mais atual estará sempre disponível em: https://lexsolutio.app/

17. Contato

Para dúvidas, solicitações relacionadas à LGPD ou exercício de direitos do titular: