Política de Privacidade

1. Identificação do Controlador

A plataforma Lexsolutio é operada por:

2. Sobre a Plataforma

A Lexsolutio é uma plataforma jurídica do tipo SaaS/ERP jurídico com funcionalidades de inteligência artificial, destinada a advogados, escritórios de advocacia, departamentos jurídicos e demais profissionais da área jurídica.

A plataforma opera em ambiente multi-tenant, permitindo a criação e gerenciamento de múltiplos usuários conforme os limites contratados em cada plano.

3. Dados Coletados

A Lexsolutio poderá coletar e tratar os seguintes dados pessoais e informações relacionadas ao uso da plataforma:

3.1 Dados cadastrais do usuário

• Nome completo;
• CPF;
• Endereço de email;
• Senha criptografada (hash);
• Número da OAB e UF (opcional);
• RG (opcional);
• Endereço completo.

3.2 Dados do escritório/empresa contratante

• Nome do escritório;
• Nome empresarial/razão social;
• CNPJ;
• Nome do responsável;
• CPF;
• Telefone;
• Email;
• Endereço completo;
• Logo;
• Subdomínio personalizado.

3.3 Dados de autenticação e segurança

• Endereço IP;
• User-Agent (navegador e sistema operacional);
• Identificador de sessão;
• Histórico de login;
• Data e hora de acesso.

3.4 Logs e auditoria

A plataforma registra automaticamente operações realizadas pelos usuários, incluindo:

• ações de criação, alteração e exclusão;
• módulo acessado;
• data e horário;
• IP utilizado;
• User-Agent;
• identificação do usuário;
• corpo sanitizado da requisição.

Os logs são utilizados para:

• segurança;
• auditoria;
• prevenção de fraudes;
• rastreabilidade operacional;
• cumprimento de obrigações legais.

4. Dados Inseridos pelos Usuários

Os usuários poderão inserir livremente na plataforma:

• processos judiciais;
• petições;
• contratos;
• documentos;
• informações processuais;
• dados pessoais de terceiros;
• dados potencialmente sensíveis;
• conteúdos submetidos à inteligência artificial.

O usuário declara possuir base legal adequada para inserção e tratamento desses dados, sendo integralmente responsável pelo conteúdo inserido na plataforma.

A Lexsolutio atua como provedora tecnológica e ferramenta de apoio jurídico, realizando armazenamento e processamento das informações conforme solicitado pelo usuário.

5. Inteligência Artificial

A plataforma utiliza modelos internos e externos de inteligência artificial para:

• contextualização jurídica;
• geração de conteúdo;
• auxílio na elaboração de peças;
• respostas automatizadas;
• automação de tarefas jurídicas.

5.1 Uso dos dados pela IA

As informações submetidas à IA poderão ser utilizadas para:

• treinamento global dos modelos;
• contextualização especializada por escritório;
• melhoria contínua da plataforma;
• aprimoramento de respostas automatizadas.

Sempre que possível, os dados utilizados em processos de treinamento poderão passar por anonimização ou técnicas equivalentes de minimização.

5.2 Revisão humana

A Lexsolutio poderá realizar revisão humana de interações e conteúdos para:

• controle de qualidade;
• suporte técnico;
• melhorias operacionais;
• análise de segurança.

5.3 Limitações da IA

A inteligência artificial pode gerar:

• respostas incorretas;
• interpretações imprecisas;
• conteúdo incompleto;
• alucinações tecnológicas.

Toda informação produzida pela IA deverá ser validada pelo usuário antes de qualquer utilização prática, jurídica ou profissional.

A Lexsolutio não garante precisão absoluta das respostas automatizadas.

6. Bases Legais do Tratamento

O tratamento de dados poderá ocorrer com fundamento nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

• execução de contrato;
• cumprimento de obrigação legal;
• exercício regular de direitos;
• legítimo interesse;
• consentimento do titular, quando aplicável.

7. Compartilhamento de Dados

A Lexsolutio poderá compartilhar dados pessoais com:

• provedores de infraestrutura;
• parceiros tecnológicos;
• provedores de inteligência artificial;
• processadores de pagamento;
• prestadores de suporte;
• terceiros necessários à operação da plataforma.

O compartilhamento ocorrerá apenas quando necessário para:

• execução dos serviços;
• operação técnica;
• cumprimento contratual;
• segurança;
• obrigações legais.

A plataforma poderá utilizar serviços de terceiros localizados no Brasil ou no exterior.

8. Pagamentos

Os pagamentos são processados por plataforma terceirizada especializada.

A Lexsolutio não armazena integralmente dados financeiros ou de cartões de crédito em seus próprios servidores.

Informações necessárias para cobrança poderão ser compartilhadas com provedores de pagamento.

A inadimplência poderá resultar em:

• suspensão de acesso;
• limitação de funcionalidades;
• cancelamento da conta.

9. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A Lexsolutio não utiliza:

• cookies de rastreamento;
• analytics de terceiros;
• pixels de marketing;
• ferramentas comportamentais externas.

A autenticação e persistência local podem utilizar exclusivamente mecanismos internos como localStorage do navegador.

10. Segurança da Informação

A Lexsolutio adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteção dos dados, incluindo:

• criptografia HTTPS/TLS/SSL;
• controle de acesso;
• segregação lógica entre escritórios;
• armazenamento em servidores localizados no Brasil;
• monitoramento operacional;
• backups de segurança.

Apesar das medidas adotadas, nenhum sistema é integralmente imune a incidentes de segurança.

11. Retenção e Exclusão dos Dados

Os dados poderão ser armazenados:

• enquanto a conta permanecer ativa;
• durante obrigações legais;
• para exercício regular de direitos;
• para auditoria e segurança;
• em backups protegidos.

O titular poderá solicitar:

• acesso;
• correção;
• exclusão;
• anonimização;
• portabilidade;
• revogação de consentimento.

Solicitações poderão ser enviadas para: contato@resum.software

A exclusão poderá ser parcial ou limitada quando houver:

• obrigação legal;
• necessidade de retenção;
• preservação de logs;
• exercício regular de direitos.

12. Direitos dos Titulares

Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar:

• confirmação de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção;
• anonimização;
• bloqueio;
• eliminação;
• portabilidade;
• informações sobre compartilhamento;
• revogação de consentimento.

13. Responsabilidades dos Usuários

O usuário é integralmente responsável:

• pela legalidade dos dados inseridos;
• pelo conteúdo enviado à IA;
• pela validação de respostas automatizadas;
• pelo cumprimento de sigilo profissional;
• pela conferência de peças e documentos;
• pelo cumprimento de prazos processuais.

A Lexsolutio não se responsabiliza por:

• perdas processuais;
• prazos;
• decisões judiciais;
• estratégias jurídicas;
• conteúdo gerado automaticamente.

14. Propriedade Intelectual

Todos os direitos relacionados à plataforma Lexsolutio, incluindo:

• código-fonte;
• estrutura;
• interface;
• tecnologia;
• banco de dados;
• identidade visual;
• funcionalidades;
• modelos operacionais;

pertencem exclusivamente à Re:sum Soluções e Consultoria em Tecnologia LTDA.

É proibido:

• copiar;
• reproduzir;
• revender;
• explorar comercialmente;
• realizar engenharia reversa;
• acessar com finalidade concorrencial;
• utilizar a plataforma para espionagem tecnológica.

A violação poderá resultar em responsabilização civil e criminal.

15. Disponibilidade da Plataforma

A plataforma encontra-se em evolução contínua e poderá:

• sofrer instabilidades;
• interrupções;
• manutenções;
• indisponibilidades temporárias.

Neste momento, não há garantia formal de SLA (Service Level Agreement).

16. Alterações desta Política

A presente Política poderá ser atualizada a qualquer momento para:

• adequação legal;
• evolução tecnológica;
• alterações operacionais;
• melhorias da plataforma.

A versão mais atual estará sempre disponível em: https://lexsolutio.app/

17. Contato

Para dúvidas, solicitações relacionadas à LGPD ou exercício de direitos do titular: