Termos de Uso

1. Identificação da Empresa

2. Definições

Para os fins destes Termos:

• Plataforma: sistema Lexsolutio;
• Usuário: pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma;
• Conta: acesso individual autenticado;
• Tenant: ambiente segregado de cada escritório ou organização;
• IA: funcionalidades de inteligência artificial disponíveis na plataforma;
• Conteúdo do usuário: quaisquer dados, documentos, petições, processos, arquivos ou informações inseridas pelo usuário.

3. Objeto da Plataforma

A Lexsolutio consiste em plataforma SaaS/ERP jurídico com funcionalidades de automação, gestão jurídica e inteligência artificial aplicada ao ambiente jurídico.

A plataforma poderá oferecer:

• organização processual;
• automações;
• geração assistida de conteúdo;
• suporte operacional;
• contextualização jurídica;
• ferramentas de IA;
• apoio técnico e operacional.

A plataforma não substitui atuação profissional jurídica humana.

4. Elegibilidade

A utilização da plataforma é permitida apenas para:

• maiores de 18 anos;
• profissionais jurídicos;
• escritórios de advocacia;
• departamentos jurídicos;
• empresas legalmente constituídas;
• usuários com capacidade civil plena.

O usuário declara possuir legitimidade para utilização da plataforma e para inserção dos dados nela armazenados.

5. Cadastro e Responsabilidade da Conta

O usuário compromete-se a:

• fornecer informações verdadeiras;
• manter seus dados atualizados;
• proteger suas credenciais de acesso;
• não compartilhar login e senha;
• utilizar a plataforma de forma lícita.

O usuário é integralmente responsável por:

• todas as atividades realizadas em sua conta;
• acessos realizados com suas credenciais;
• conteúdo inserido na plataforma.

A Lexsolutio poderá suspender ou encerrar contas em caso de:

• fraude;
• inadimplência;
• uso abusivo;
• violação destes Termos;
• tentativa de engenharia reversa;
• comportamento ilícito;
• acesso concorrencial indevido.

6. Planos, Pagamentos e Suspensão

Os serviços poderão ser disponibilizados mediante:

• assinatura;
• cobrança recorrente;
• planos personalizados;
• períodos de teste.

A quantidade de usuários disponíveis poderá variar conforme o plano contratado.

Os pagamentos são processados por terceiros especializados.

Em caso de inadimplência, a Lexsolutio poderá:

• suspender acessos;
• limitar funcionalidades;
• bloquear usuários;
• cancelar serviços.

Períodos de teste poderão possuir limitações específicas.

7. Uso da Inteligência Artificial

A plataforma disponibiliza recursos de inteligência artificial para auxílio jurídico e operacional.

7.1 Natureza assistiva

As respostas e conteúdos gerados pela IA possuem natureza meramente assistiva e não substituem:

• revisão humana;
• análise técnica;
• validação jurídica;
• atuação profissional.

7.2 Risco de imprecisão

O usuário reconhece que sistemas de IA podem produzir:

• erros;
• omissões;
• interpretações equivocadas;
• conteúdo impreciso;
• alucinações tecnológicas.

Todo conteúdo produzido deverá ser validado pelo usuário antes de qualquer utilização prática.

7.3 Treinamento e melhoria

As interações com a IA poderão ser utilizadas para:

• treinamento de modelos;
• melhoria da plataforma;
• contextualização especializada;
• evolução dos serviços.

Sempre que possível, poderão ser aplicadas técnicas de anonimização e minimização de dados.

7.4 Revisão humana

A plataforma poderá realizar revisão humana limitada de interações e conteúdos para:

• suporte;
• segurança;
• melhoria operacional;
• controle de qualidade.

8. Conteúdo Inserido pelos Usuários

Os usuários poderão inserir:

• processos;
• petições;
• contratos;
• documentos;
• dados pessoais;
• dados sensíveis;
• informações jurídicas.

O usuário declara possuir autorização, legitimidade, base legal e responsabilidade integral sobre todo conteúdo enviado à plataforma.

A Lexsolutio atua exclusivamente como provedora tecnológica e ferramenta de apoio.

9. Responsabilidade do Usuário

O usuário é exclusivamente responsável:

• pela conferência de peças;
• pela análise jurídica;
• pelos dados inseridos;
• pelo cumprimento de prazos;
• pelas decisões tomadas;
• pelo uso profissional das informações.

A Lexsolutio não se responsabiliza por:

• perdas processuais;
• danos indiretos;
• prejuízos financeiros;
• decisões judiciais;
• estratégias jurídicas;
• erros de interpretação;
• conteúdo gerado por IA;
• perda de prazo;
• atos praticados pelo usuário.

10. Disponibilidade e Limitação de Garantias

A plataforma é fornecida no estado em que se encontra ("as is").

A Lexsolutio não garante:

• disponibilidade ininterrupta;
• ausência de falhas;
• compatibilidade universal;
• funcionamento livre de erros;
• resultados específicos.

A plataforma encontra-se em constante evolução e poderá sofrer:

• atualizações;
• interrupções;
• manutenções;
• indisponibilidades temporárias.

Neste momento não existe SLA formal de disponibilidade.

11. Segurança e Auditoria

A Lexsolutio poderá registrar:

• logs;
• IPs;
• User-Agent;
• ações realizadas;
• sessões;
• auditorias operacionais.

Os registros poderão ser utilizados para:

• segurança;
• rastreabilidade;
• prevenção de fraudes;
• cumprimento legal;
• exercício regular de direitos.

12. Propriedade Intelectual

Todos os direitos relativos à plataforma pertencem exclusivamente à Re:sum Soluções e Consultoria em Tecnologia LTDA, incluindo:

• software;
• estrutura;
• banco de dados;
• algoritmos;
• IA;
• interface;
• identidade visual;
• funcionalidades;
• documentação.

É expressamente proibido:

• copiar;
• reproduzir;
• comercializar;
• sublicenciar;
• revender;
• desmontar;
• realizar engenharia reversa;
• replicar funcionalidades;
• utilizar a plataforma para espionagem tecnológica ou concorrencial.

O descumprimento poderá gerar responsabilização civil e criminal.

13. Licença de Uso

A Lexsolutio concede ao usuário licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para utilização da plataforma conforme o plano contratado.

Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao usuário.

14. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais ocorrerá conforme descrito na Política de Privacidade da plataforma.

Ao utilizar os serviços, o usuário declara ciência de que:

• conteúdos poderão ser processados por IA;
• dados poderão ser compartilhados com terceiros necessários à operação;
• informações poderão ser utilizadas para melhoria tecnológica;
• poderão ocorrer transferências nacionais e internacionais de dados.

15. Proibições de Uso

É proibido utilizar a plataforma para:

• atividades ilícitas;
• violação de sigilo profissional;
• envio de malware;
• acesso não autorizado;
• testes de invasão sem autorização;
• scraping;
• automações abusivas;
• concorrência desleal;
• espionagem tecnológica;
• tentativa de extração de modelos;
• violação de direitos de terceiros.

16. Suspensão e Encerramento

A Lexsolutio poderá suspender ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio, em caso de:

• violação destes Termos;
• inadimplência;
• risco à segurança;
• abuso da plataforma;
• atividade suspeita;
• determinação legal ou judicial.

17. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira:

• a Lexsolutio não garante resultados jurídicos;
• não substitui atuação profissional;
• não responde por danos indiretos;
• não responde por perda de dados causada por terceiros;
• não responde por indisponibilidades externas;
• não responde por decisões tomadas pelos usuários.

O usuário reconhece os riscos inerentes ao uso de tecnologias de inteligência artificial.

18. Alterações dos Termos

Os presentes Termos poderão ser alterados a qualquer momento.

A continuidade do uso da plataforma após alterações implicará aceitação da versão atualizada.

A versão vigente estará disponível em: https://lexsolutio.app/

19. Legislação e Foro

Os presentes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Criciúma/SC para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas à plataforma, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

20. Contato

Para dúvidas, suporte ou solicitações relacionadas à plataforma: